Termos e Condições da 77brl

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 77brl ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regulando o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em https://77brl.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais funcionalidades da plataforma.

Ao acessar ou utilizar qualquer parte dos serviços da 77brl, o Usuário confirma que:

• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Não está acessando a plataforma de uma jurisdição onde tais serviços sejam proibidos por lei;
• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da 77brl.

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta do Usuário e permanecem válidos enquanto o relacionamento contratual entre as partes subsistir.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 77brl, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou parente de primeiro grau de qualquer dessas categorias da 77brl;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar vigentes no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, não estando interditado ou em qualquer situação que limite sua capacidade de contratar.

2.2 Criação de Conta

O cadastro na 77brl exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.

2.3 Uma Conta por Usuário

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta na plataforma, seja diretamente ou por meio de terceiros, utilizando dados pessoais distintos. A abertura de contas duplicadas ou a utilização de dados de terceiros resultará na suspensão imediata de todas as contas envolvidas, cancelamento de eventuais saldos de bônus e, a critério da 77brl, retenção do saldo real para investigação.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer atividade suspeita deve ser comunicada imediatamente ao suporte da 77brl pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a operações financeiras, a 77brl é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou ao detectar padrões de uso que justifiquem verificação adicional.

3.1 Documentos Exigidos

O processo de verificação KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, conforme cadastrado na Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto nítida do frente e verso;
• Comprovante de Residência: Conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: Fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções da plataforma.

3.2 Prazo de Análise

A análise da documentação enviada é concluída em prazo de 1 a 24 horas úteis após o recebimento de todos os documentos necessários. Em casos que demandem análise mais aprofundada, o prazo poderá se estender por até 5 dias úteis, período durante o qual o Usuário será informado sobre o andamento.

3.3 Consequências da Não Verificação

A não conclusão do processo KYC no prazo solicitado impedirá a realização de saques e poderá resultar, a critério exclusivo da 77brl, na suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, com devolução do saldo real líquido ao Usuário conforme os procedimentos internos vigentes.

4Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A 77brl aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados em Real Brasileiro (R$):

• Pix (transferência instantânea — disponível 24h, inclusive fins de semana e feriados);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência bancária (TED/DOC) para contas Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2 Valor Mínimo e Máximo

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por transação e por período poderão variar conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta, sendo informados na tela de depósito no momento da transação.

4.3 Proibição de Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido o depósito de fundos que não sejam de titularidade do próprio Usuário. Depósitos oriundos de contas de terceiros — incluindo familiares — serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter apostado o equivalente a pelo menos 1 (uma) vez o valor do depósito antes de solicitar o saque, exceto nos casos em que haja bônus ativo com requisitos específicos; (iii) não possuir investigações de segurança pendentes em sua conta.

5.2 Método e Prazo

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome e CPF do titular da conta. O prazo de processamento é de até 15 (quinze) minutos após a aprovação interna, sujeito a disponibilidade do sistema bancário brasileiro. Em casos de verificação adicional, o prazo poderá se estender por até 24 horas úteis.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível VIP do Usuário e são exibidos na área de saque da plataforma. Usuários do nível Diamante e Diamante Negro possuem limites elevados negociados individualmente.

5.4 Recusa de Saques

A 77brl reserva-se o direito de recusar ou adiar o processamento de saques nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; não conclusão do KYC; inconsistência entre os dados cadastrais e os dados bancários; investigações de segurança em andamento; ou violação de quaisquer disposições destes Termos.

6Bônus e Promoções

6.1 Aceitação de Bônus

A participação em qualquer promoção ou bônus oferecido pela 77brl é opcional e voluntária. Ao aceitar um bônus, o Usuário concorda com os termos e condições específicos daquela promoção, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover/Wagering)

Todo bônus concedido pela 77brl está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados. O requisito específico de cada bônus é informado nos termos da respectiva promoção. O não cumprimento do requisito antes da solicitação de saque resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos gerados exclusivamente pelo saldo de bônus.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos por prazo determinado, informado nas condições da promoção;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em apostas esportivas e apostas em determinados jogos de cassino podem não contabilizar para o cumprimento do requisito — verifique os termos específicos;
• O abuso de bônus, incluindo a criação de contas múltiplas para obter bônus repetidamente, caracteriza fraude e resultará em cancelamento imediato da conta;
• A 77brl reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível.

7Regras de Apostas e Jogos

7.1 Resultado dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. Os resultados de jogos ao vivo são determinados em tempo real e são definitivos. A 77brl não manipula resultados de jogos e não se responsabiliza por perdas decorrentes de resultados adversos.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de apostas da plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de evento, serão aplicadas as regras padrão do mercado, que podem resultar no cancelamento da aposta com devolução do valor apostado ou na manutenção da aposta conforme o resultado parcial apurado.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de serviço durante uma rodada ou aposta em andamento, a 77brl adotará as medidas necessárias para garantir a integridade da transação. Apostas realizadas durante períodos de falha técnica comprovada poderão ser canceladas, com devolução integral do valor apostado ao saldo do Usuário.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77brl de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra tecnologia para interagir artificialmente com a plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para explorar vulnerabilidades do sistema ou garantir lucro artificial (match fixing, arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, conforme definido pela Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para acessar a plataforma de jurisdições proibidas ou para mascarar identidade.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes conforme exigido por lei.

9Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, através do Chat ao Vivo ou por e-mail para [email protected]. Após o encerramento, o saldo real disponível (excluídos saldos de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário conforme os procedimentos de saque vigentes.

9.2 Suspensão ou Encerramento pela 77brl

A 77brl reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; não conclusão do KYC no prazo solicitado; solicitação de autoridade competente; ou qualquer outra situação que, a critério da 77brl, comprometa a integridade da plataforma ou de outros usuários.

9.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que desejam se autoexcluir por motivos relacionados ao jogo responsável devem acessar a seção de Jogo Responsável da plataforma ou contatar o suporte. A autoexclusão é uma medida protetiva e, uma vez ativa, não pode ser revertida antes do prazo mínimo estabelecido.

10Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77brl não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são resultado da natureza aleatória dos jogos de azar;
• Falhas de acesso à internet, problemas de hardware ou software do lado do Usuário;
• Perdas indiretas, consequenciais, punitivas ou emergentes de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de serviços de internet ou instituições financeiras;
• Eventos de força maior, incluindo falhas de energia, desastres naturais, pandemias ou atos governamentais que afetem a disponibilidade dos serviços.

A responsabilidade total da 77brl perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77brl, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, interface gráfica e materiais promocionais, é de propriedade exclusiva da 77brl ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 77brl. Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

12Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 77brl é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais dos Usuários são coletados e tratados para finalidades específicas, incluindo: cumprimento de obrigações legais e regulatórias; verificação de identidade (KYC); processamento de pagamentos; prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; melhoria contínua dos serviços; e comunicação de promoções e novidades (mediante consentimento).

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais armazenados; solicitar correção de dados incorretos; solicitar a exclusão de dados, observadas as obrigações legais de retenção; revogar consentimentos específicos; e obter informações sobre o compartilhamento de seus dados. Essas solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail do suporte ou via Chat ao Vivo.

13Jogo Responsável

A 77brl é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, evitando gastos acima do planejado;
• Pausa na conta: É possível solicitar interrupção temporária do acesso por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou por prazo determinado;
• Histórico de jogo: Consulta transparente de todo o histórico de apostas, depósitos e saques.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página Jogo Responsável. Em caso de dependência, recomendamos contato com os Jogadores Anônimos Brasil.

14Alterações nos Termos

A 77brl reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo obrigada a comunicar as alterações relevantes com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, observado o procedimento descrito na Cláusula 9.1.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível em https://77brl.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação dos jogos online), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente entre as partes será submetida à jurisdição dos Tribunais do Brasil. As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 77brl através dos canais de suporte disponíveis na plataforma: Chat ao Vivo (disponível 24/7), WhatsApp ou pelo e-mail [email protected].